RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL Nº 2, DE 2026

Resolução do Diretório Nacional nº 2, de 2026 – Cidadania

RESOLUÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL Nº 2, DE 2026.

Convoca o XXII Congresso Nacional do Cidadania 23, dispõe sobre suas regras de funcionamento e dá outras providências.

O DIRETÓRIO NACIONAL DO CIDADANIA, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 15; 18, § 2°, VI; 19, todos do Estatuto partidário, e,

Considerando a aprovação pelo Diretório Nacional, em reunião extraordinária realizada em 14 de novembro de 2026, por 21 (vinte e um) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários, da convocação de Congresso Nacional Extraordinário, com pauta única destinada à discussão e deliberação sobre a incorporação do Cidadania pelo Progressistas, a partir de 27 de novembro de 2026, com a adoção do estatuto e do programa do partido incorporador e a consequente extinção da Fundação Astrojildo Pereira (FAP), nos termos do art. 53, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

Considerando que, em cumprimento à deliberação do Diretório Nacional e ao art. 15, § 7º, do Estatuto partidário, foi publicado, em 14 de novembro de 2026, o Edital de Convocação do Congresso Nacional Extraordinário, designado para o dia 21 de novembro de 2026, às 14 horas, por videoconferência;

Considerando que o Congresso Nacional é o órgão máximo de deliberação do partido e que compete exclusivamente a esse colegiado deliberar sobre incorporação, nos termos do art. 15, § 6º, inciso III, do Estatuto partidário;

Considerando que, nos termos do art. 19 do Estatuto partidário, compete exclusivamente ao Diretório Nacional estabelecer as normas dos processos congressuais, bem como elaborar normas específicas para sua realização e dirigir a execução prática das resoluções partidárias, observadas as disposições estatutárias, conforme o art. 18, caput e § 2º, incisos III e VI;

Considerando que, seguindo as regras de composição, representação e funcionamento adotadas nos dois últimos Congressos Nacionais do partido, realizados em 2022 e 2026, mostra-se adequado preservar os critérios de representatividade e proporcionalidade eleitoral da legislatura vigente, assegurando a participação das unidades federativas e das instâncias partidárias;

Considerando o disposto no art. 15, § 1º, do Estatuto partidário, segundo o qual a composição dos Congressos deve considerar, sobretudo, o desempenho percentual obtido nas últimas eleições para deputado federal, sem prejuízo de outros critérios de representatividade;

Considerando a necessidade de estabelecer regras objetivas para a indicação dos delegados titulares e suplentes, a organização dos trabalhos e a regularidade das deliberações do Congresso Nacional Extraordinário;

Considerando o princípio da representatividade política previsto na Lei nº 9.096, de 1995, que estrutura a distribuição do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral com base no desempenho eleitoral para a Câmara dos Deputados;

RESOLVE:

Art. 1º O XXII Congresso Nacional Extraordinário do Cidadania, convocado por edital publicado em 14 de novembro de 2026, será realizado no dia 21 de novembro de 2026 (sábado), às 14 horas, por videoconferência, mediante acesso pelo link disponibilizado no Edital de Convocação e no Portal da Rede 23.

§ 1º O XXII Congresso Nacional Extraordinário terá pauta única destinada à discussão e deliberação sobre a incorporação do Cidadania pelo Progressistas, a partir de 27 de novembro de 2026, com a adoção do estatuto e do programa do partido incorporador e a consequente extinção da Fundação Astrojildo Pereira (FAP), nos termos do art. 53, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

§ 2º O acesso à sala virtual do Congresso será precedido de cadastro individual na plataforma Rede 23, já disponibilizada para essa finalidade, mediante identificação dos participantes e declaração de sua condição de filiado, não filiado ou delegado, de modo a assegurar a formação da lista de presença, a autenticidade das identificações e a adequada identificação dos participantes.

§ 3º O sistema da Rede 23 realizará o registro e a validação dos dados informados no cadastro, permitindo a identificação individual dos participantes e o reconhecimento dos delegados titulares e suplentes regularmente indicados, com a geração da relação dos delegados habilitados ao exercício do voto.

§ 4º O ingresso na sala virtual e o registro na lista de presença não conferem, por si sós, direito a voto, que será privativo dos delegados titulares regularmente indicados e identificados pelo sistema, ou dos respectivos suplentes regularmente convocados para substituí-los, na forma desta Resolução.

§ 5º Para fins de verificação do quórum estatutário, o sistema registrará nominalmente a presença dos delegados habilitados, permitindo a conferência, em tempo real, do número de participantes com direito a voto e a verificação do quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total de delegados, exigido pelo art. 15, § 6º, inciso III, do Estatuto partidário, como condição para a deliberação sobre a incorporação.

§ 6º Para o exercício do voto, será disponibilizado aos delegados habilitados link individual e exclusivo, vinculado à respectiva identificação no sistema, mediante mecanismo de autenticação que assegure a identificação do votante, a unicidade do voto e a correspondência entre a manifestação registrada e o respectivo delegado, vedados o compartilhamento do acesso e a utilização por terceiros.

§ 7º A votação será nominal, com registro individual do voto de cada delegado habilitado, mediante manifestação expressa favorável, contrária ou abstenção. O sistema deverá registrar a identificação do votante e sua respectiva manifestação, possibilitando a apuração do resultado e a preservação dos registros para instrução da ata e comprovação da regularidade da deliberação.

§ 8º O cadastramento, a identificação e o exercício do voto serão realizados sob a responsabilidade pessoal de cada participante, observados os princípios da autonomia partidária, da boa-fé, da veracidade das informações prestadas e da responsabilidade individual pelas manifestações realizadas, presumindo-se legítimos os registros efetuados mediante as credenciais pessoais de acesso, sem prejuízo da apuração de eventual uso indevido ou declaração falsa.

§ 9º Os registros eletrônicos de cadastro, identificação, presença e votação constituirão elementos de comprovação da participação e da regularidade dos trabalhos, devendo ser preservados para fins de registro em ata.

Art. 2º O Congresso Nacional Extraordinário será composto por 57 (cinquenta e sete) delegados titulares, assim distribuídos:

I – 27 (vinte e sete) delegados, sendo 1 (um) representante por Unidade da Federação;

II – 27 (vinte e sete) delegados distribuídos proporcionalmente ao desempenho percentual obtido por cada Unidade da Federação, com base no número de votos válidos atribuídos ao Cidadania na eleição geral para a Câmara dos Deputados, conforme proclamado pela Justiça Eleitoral em 2022; e

III – 3 (três) delegados indicados pelas Secretarias de Cooperação, por decisão consensual.

§ 1º O número de delegados proporcionais de cada Unidade da Federação será estabelecido pelo quociente resultante entre o número de votos válidos recebidos por cada Unidade da Federação e o total nacional de votos válidos atribuídos ao Cidadania, multiplicando-se esse resultado pelo total de 27 (vinte e sete) vagas, sendo o inteiro do quociente assim obtido igual ao número preliminar de delegados que a Unidade da Federação poderá indicar.

§ 2º Verificada, após a aplicação dos critérios do inciso II do caput e do § 1º desta Resolução, a existência de vagas remanescentes para indicação dos delegados serão distribuídas às Unidades da Federação que tenham recebido ao menos 1 (uma) vaga segundo a regra do § 1º deste artigo e apresentem as maiores frações decimais, até o preenchimento das 27 (vinte e sete) vagas.

§ 3º Para fins de cálculo, serão considerados exclusivamente os resultados finais proclamados pela Justiça Eleitoral, vedada a utilização de estimativas, retotalizações não homologadas ou dados parciais, conforme constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Os delegados serão indicados pelos respectivos Diretórios Estaduais regularmente constituídos e reconhecidos pela Direção Nacional, nos termos do Estatuto.

Parágrafo único. Para os delegados representantes das Secretarias de Cooperação, os delegados serão indicados por decisão consensual de seus Secretários, observados os prazos definidos nesta Resolução.

Art. 4º Para cada delegado titular deverá ser indicado 1 (um) delegado suplente, observando-se a mesma forma e prazo de indicação.

§ 1º O não encaminhamento da indicação no prazo estabelecido implicará a perda da respectiva vaga.

§ 2º Em caso de impedimento, ausência ou vacância do delegado titular, será convocado o delegado suplente na ordem a que se refere o §3º deste artigo.

§ 3º As vagas de suplência serão preenchidas entre as Unidades da Federação que tenham realizado indicação regular, observando-se na ordem de convocação pela Comissão Organizadora Nacional o critério de proporcionalidade eleitoral previsto no § 1° do art. 2º desta Resolução.

Art. 5º As indicações de nomes para as vagas de delegados deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora Nacional até às 18 horas do dia 19 de novembro de 2026, terceiro dia anterior à realização do Congresso, mediante ofício assinado pelo Presidente Estadual ou Representante Legal.

§ 1° O não encaminhamento no prazo estabelecido implicará a perda da respectiva vaga.

§ 2° A Comissão Organizadora Nacional será composta por Alex Manente, que a presidirá, Afonso José de Araújo Filho, Isabela Sousa Santiago, João Carlos Alves dos Passos, competindo-lhes assegurar a observância das regras estabelecidas nesta Resolução.

Art. 6º A Comissão Organizadora publicará a lista provisória de delegados até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do prazo de indicação.

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução, as questões de ordem suscitadas durante o Congresso Nacional Extraordinário e as decisões relativas à condução dos trabalhos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão Organizadora Nacional, observadas as disposições estatutárias, as normas partidárias e os princípios da autonomia, da democracia interna e da boa-fé.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF, 17 de novembro de 2026.

ALEX MANENTE

PRESIDENTE NACIONAL DO CIDADANIA

ANEXO ÚNICO

REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS DELEGADOS

(Art. 2º)

Estado Votos % Nacional Cota (×27) Delegados
SÃO PAULO 438.57427,17%7,3368
AMAZONAS 314.22319,47%5,2565
SANTA CATARINA 135.3688,39%2,2642
RIO GRANDE DO SUL 128.4517,96%2,1492
PERNAMBUCO 114.1217,07%1,9092
PARANÁ 89.3305,53%1,4942
RIO DE JANEIRO 87.7345,44%1,4682
MINAS GERAIS 78.3864,86%1,3112
MARANHÃO 63.0663,91%1,0551
BAHIA 58.1793,60%0,9731
PARÁ 24.9721,55%0,4180
CEARÁ 23.4991,46%0,3930
MATO GROSSO 15.1770,94%0,2540
SERGIPE 14.0960,87%0,2360
PIAUÍ 6.0760,38%0,1020
RIO GRANDE DO NORTE 4.3150,27%0,0720
DISTRITO FEDERAL 4.2600,26%0,0710
GOIÁS 3.8750,24%0,0650
ALAGOAS 3.2660,20%0,0550
TOCANTINS 1.9400,12%0,0320
ESPÍRITO SANTO 1.7130,11%0,0290
PARAÍBA 1.4190,09%0,0240
RORAIMA 7570,05%0,0130
MATO GROSSO DO SUL 5360,03%0,0090
ACRE 4910,03%0,0080
AMAPÁ 2820,02%0,0050
RONDÔNIA 00,00%0,0000
TOTAL 1.614.106 100,00% 27,000 27

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